[kkstarratings]Uma das leis mais importantes do nosso país é a lei 8666 atualizada.

Muitos já a conhecem, devido ao cargo que exercem, principalmente se trabalham em algum órgão público através de um concurso público.

Porém, há quem ainda não tenha o conhecimento suficiente da mesma, e explicaremos aqui.

A lei 8666 pdf, também conhecida como a Lei das Licitações e Contratos, controla o funcionamento de todas as licitações feitas no país, seja por órgão público ou pessoas jurídicas.

Primeiramente, vamos entender o que são as tais licitações citadas, e que aparecerão muitas vezes ainda ao longo do texto.

Uma licitação é um procedimento administrativo, que tem como objetivo controlar e estabelecer as regras para uma contratação de serviço, aquisição de produtos ou registro de preços.

Na prática, com a lei 8666/93, temos a imposição destes requisitos para os órgãos públicos.

Sempre que um órgão governamental necessita da aquisição de algum bem ou serviço, deverá primeiramente correr atrás da licitação para faze-la.

Este documento deverá ser redigido, pelos padrões e regras impostos pela lei 8666 atualizada para que seja possível realizar a ação necessária.

lei 8666

Modalidades de Licitações da Lei 8666 PDF

Como dito anteriormente, caso haja a necessidade de contratar algum serviço ou adquirir algum bem, é necessária alguma licitação.

Essas licitações, pela própria lei 8666 atualizada, são divididas de acordo com a necessidade e com o que se busca.

Temos um total de 6 modalidades diferentes para estas, que é a Carta-Convite, a Concorrência, Tomada de Preços, os Concursos, Leilão e o Pregão.

O mais simples de todos é a carta-convite, que como o próprio nome sugere, consiste num convite feito pelo órgão para determinada empresa ou pessoa jurídica, para contratar seus serviços ou adquirir um produto.

As regras são que, para serviços relacionados a obras e engenharia no geral, o valor máximo do contrato deverá ser de R$330.000,00.

Para outros casos, como contratação de serviço geral, o valor é de R$176.000,00.

O licitante é convidado para prestar o serviço, e poderá aceitar ou não com base nos termos e na situação como um todo.

Temos também a concorrência, que é uma modalidade mais ampla que a anterior.

Ela é utilizada para adquirir qualquer produto, de qualquer valor, sem um procedimento anterior necessário.

Obras de engenharia que excedem o valor de 3.300.000,00 e quaisquer outras licitações acima de R$1.430.000,00 podem correr a esta modalidade.

Já a tomada de preços exige um cadastro prévio de ambas as partes, contratante e contratada, que deverão apresentar documentos para comprovação do que é solicitado.

O teto para este contrato são os mínimos explicados para a concorrência.

O leilão é basicamente os processos que já conhecemos de venda de bens pertencentes ao público.

Um caso que se enquadra muito bem nesta modalidade de licitação são as vendas realizadas de bens penhorados ou apreendidos pelo poder público.

E temos como um clássico exemplo a apreensão de veículos e os objetos que param na alfândega do país por qualquer regularidade que seja.

O concurso também é uma modalidade, e visa premiar os candidatos por contribuírem com o serviço público.

Essa tal premiação é nada mais nada menos que a remuneração recebida por eles, e é por este motivo que não se costuma chamá-los de funcionários, mas sim de servidores públicos.

Eles recebem um salário, mas é para administrar o país.

Por fim, temos o pregão, que é uma modalidade de licitação recentemente implantada no nosso país.

Também regido pela lei 8666 pdf assim com todas as outras modalidades, o pregão tem como principal objetivo desburocratizar o processo de licitação, seja lá para o que for.

Como visto anteriormente, para tudo há muita burocracia e regras que devem ser seguidas, principalmente quando tratamos dos valores mínimos e máximos.

Aqui, este valor mínimo e máximo deixa de existir, deixando mais à vontade as partes do contrato.

A disputa destes valores ocorre durante sessões públicas, e asseguram maior liberdade para todos os envolvidos no processo.

lei 8666/93

Dispensa de licitação

Outra modalidade que temos, é a dispensa de licitação.

Não é bem uma modalidade, mas sim uma dispensa, como o próprio nome já diz.

Ela também é utilizada para desburocratizar, e pode ser feita para que não seja utilizado qualquer documento licitatório.

Esta medida, que parece um pouco assustadora, é extremamente útil para alguns casos, principalmente os de emergência.

Você poderá conferir, na sequência, quais são os motivos e os porquês de correr pela dispensa de licitação, e quando o Estado poderá realizar este método de fato.

Entre todos os motivos temos: obras de engenharia com o valor de até R$33.000,00, casos em que haja guerra ou perturbação da ordem no país, casos de emergência ou de calamidade pública, que necessite de um atendimento imediato para evitar maiores problemas.

Caso nenhuma das duas partes do processo queiram realizar uma licitação, poderão negociar para que o processo corra sem ela.

Serviços que sejam 10% da carta convite, casos que comprometam a segurança nacional, locação e compra de imóveis para a administração pública, a fim de que possam exercer seu trabalho.

Além destes, a isenção da licitação poderá ser aplicada em casos de finalização de um serviço que já esteja ocorrendo.

Seja uma obra de engenharia ou um serviço contratado qualquer, contratações feitas por instituições científicas a fim de fomentar a ciência, também não necessitará de uma licitação, a aquisição de bens para navios e aeronaves, quando for de extrema emergência, não necessitará também de um licitação.

Como vemos, podemos resumir a dispensa de licitação como um processo que ocorre em situações de emergência e que não podem esperar muito tempo.

A burocratização, como bem sabemos, pode ser boa, mas atrasa muitos processos e em diversos casos atrasa o desenvolvimento do país.

Em casos extremos, esses atrasos podem acarretar problemas gravíssimos para a sociedade e para as partes envolvidas.

Não foram citados todos os motivos de dispensa, porém, já ficou bem claro o real motivo delas.

A lei 8666 comentada abrange muitos outros aspectos, porém, os principais deles você pode encontrar aqui, de uma forma comentada e de fácil entendimento.

Write A Comment